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Faz-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Mirandela, em reunião de 14 de Setembro de 2007, foi renovado por mais 24 (vinte e quatro) o contrato de trabalho a Termo Certo, com Vanessa Alexandra Dias Cardoso, Auxiliar de Serviços Gerais, nos termos do número 1 do artigo 139º do Código de Trabalho (Lei 99/2003 de 27 de Agosto), ou seja até 5 de Outubro de 2009.
8 de Novembro de 2007. - O Presidente, Rui Fernando Moreira Magalhães
2611075556
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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