Alteração ao alvará de loteamento n.º 161/2004
Discussão Pública
(artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho)
Torna-se público que decorrerá a discussão pública sobre o licenciamento da operação de loteamento com obras de urbanização requerido pela Cooperativa de Habitação, para o prédio misto, localizado no lugar denominado Pico Maria Dias, freguesia e concelho de Vila do Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Porto sob o n.º 00620/070789 e inscrito na matriz predial rústico sob o artigo n.º 4603, pelo período de 15 dias, contados a partir da data de publicação no Diário da República.
A operação de loteamento com obras de urbanização acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais bem como dos pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigíveis, encontra-se disponível para consulta na Secção de Taxas e Licenças desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente.
No decorrer deste período de discussão, poderá qualquer interessado apresentar por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, na secção acima referida.
21 de Dezembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Nélia Maria Coutinho Figueiredo.
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