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Decreto do Presidente da República 91/88, de 22 de Dezembro

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Sumário

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Martinho Tavares Monteiro no processo n.º 363/87 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 91/88
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Martinho Tavares Monteiro, de 34 anos de idade, no processo 363/87 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé é revogada por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/163771.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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