Renovação de comissão de serviço, chefe de divisão municipal
Para os efeitos previstos na alínea a) do nº. 1 do artigo. 34º. Do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404/91, de 17 de Outubro e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do nº. 2 do artigo.68º. da lei 169/99, de 18 de Setembro e alterações, torna-se público que, por meu despacho de 15 de Novembro de 2007 e nos termos do disposto no artigo. 23º. Da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, foi renovada a Comissão de Serviço do cargo de direcção intermédia, Chefe de Divisão Municipal, à funcionária pertencente ao quadro desta Câmara Municipal, Maria Luísa Teixeira Duarte.
Mais se torna público que a presente renovação de Comissão de Serviço tem efeitos a partir do dia 24 de Janeiro de 2008.
(Isento do visto do Tribunal de Contas ao abrigo do nº. 1 do artigo. 46 conjugado com o artigo. 114 da lei 98/97, de 26 de Agosto).
14 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.
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