Discussão pública
João Manuel Proença Esgalhado, Vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal da Covilhã.
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo. 77º.do Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do nº.1 do artigo 22º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº.177/01, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à discussão pública sobre os pedidos de licenciamento de alteração ao loteamento nº.134, em nome de Belo Zêzere - Cooperativa de Construção e Habitação, CRL, titulado pelo alvará nº. 2/93, respeitante ao prédio sito em Quinta Mata Mouros, freguesia de Tortosendo, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o nº. 389.
As alterações foram requeridas pelos proprietários dos lotes a seguir identificados:
(ver documento original)
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo, respectivos pareceres e informações técnicas na Divisão de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal, sito na Rua Combatentes da Grande Guerra, nº. 60, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2ª. a 5ª. feira (das 9 às 16 horas e trinta minutos) e à 6ª. Feira (das 9 às 11,30 horas).
No caso de oposição os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
9 de Dezembro de 2007. - Por delegação do Presidente, o Vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação, João Manuel Proença Esgalhado.
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