Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo D.L. 177/01, de 4 de Junho e por meu despacho de 2007/12/18, proferido no âmbito de competência delegada pela Câmara Municipal, vai proceder à discussão pública relativa ao loteamento n.º 9/05, em que é interessado António Augusto Lourenço da Chão, durante o período de 15 dias, com inicio no primeiro dia útil posterior à sua publicação.
O processo de loteamento referido encontra-se disponível para consulta nos dias úteis das 08:30 horas às 12:30 horas e das 13:30 horas às 15:30 horas, na Divisão de Obras Particulares Planeamento e Gestão Urbanística, sito no Largo Calouste Gulbenkian, em Caminha.
18 de Dezembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Costa.
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