Decreto do Presidente da República n.º 77/88
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Cristina Maria Santos Moreira, de 22 anos de idade, no processo 92/86 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de São João da Madeira é revogada por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.