Despacho 39 /07-GP
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos n.os 23º n.º 1 e 24º da lei 98/97, de 26 de Agosto, e dos artigos 54º n.º 1, n.º 2, 55º e 56º n.º 2 da lei 21/85, de 30 de Julho com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 10/94 de 5 de Maio, 143/99, de 31 de Agosto e 3-B/2000, de 4 de Abril, autorizo o exercício de funções em comissão permanente de serviço do Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas Dr. Ernesto Luis Rosa Laurentino da Cunha, como Conselheiro Jurídico dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em vista assegurar as funções de Membro do International Board of Auditors for NATO, com efeitos a partir de 1 de Janeiro próximo, pelo período de quatro anos.
Conhecimento ao Gabinete de SS. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Publique-se na 2.ª série do Diário da República.
Divulgue-se na intranet.
20 de Dezembro de 2007. - O Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins.