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Em cumprimento do n.º 3 do artigo 95º do Dec.Lei 100/99, de 31.03, e ponto III - 3 da circular 30/98/DEGRE, avisa-se que se encontra afixada no placard informativo da Direcção Executiva, para consulta, a lista de antiguidade do pessoal docente com referência a 31.08.2007.
O prazo de reclamação è de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso.
14 de Novembro de 2007. - O Director, Fernando Fernandes de Sampaio.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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