Despacho (extracto) n.º 656/2008
Por despacho de 24 de Julho de 2007, de SS. Ex.ª o Secretário de Estado da Segurança Social, foi aplicada ao Técnico Profissional Especialista, da carreira Técnica Profissional, do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Norte, José Manuel Ramalho Silva Lopes, a pena de demissão, com efeitos a 17 de Agosto de 2007, com fundamento na violação dos deveres de lealdade e de correcção a que se encontra obrigado, de acordo com o preceituado no artigo 3.º, nos 3 e 4, alínea d) e f), do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, precedendo processo disciplinar, reformulado em cumprimento do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul proferido no processo 11 822/02.
31 de Outubro de 2007. - O Vogal do Conselho Directivo, António Nogueira de Lemos.
