Subdelegação de poderes
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36º do Código do Procedimento Administrativo e tendo em atenção o n.º 2 do despacho de delegação de poderes do Chefe de Gabinete, em substituição do Governador Civil, de 19 de Novembro de 2007, publicado no Diário da República, 2º série, n.º 244, de 19 de Dezembro de 2007, subdelego na técnica de informática de grau I Graça Maria de Sousa Viegas os poderes para:
A) Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e despachar e assinar a correspondência relacionada com estes actos:
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias previstas neste despacho desde o dia 19 de Dezembro de 2007.
19 de Dezembro de 2007. - A Chefe de Secção, Maria José de Jesus Coelho.