Nos números do Diário da República, a seguir indicados, devem ser consideradas as seguintes rectificações:
Por ter saído com inexactidão o aviso 21 460/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 212, de 5 de Novembro de 2007, a pág. 31 948, a publicação referente a «Elvino Tomás Venâncio» não deve ser considerada sob o título «Ministério da Educação» mas sim «Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional».
Por ter saído com inexactidão o aviso 23 677/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 235, de 6 de Dezembro de 2007, rectifica-se que, a pág. 34 869, onde se lê «José Firmino Coimbra, escrivão de direito,» deve ler-se «José Firmino Coimbra, secretário de justiça interino,» e a pág. 34 871, onde se lê «Maria Fátima Miranda Faria Campos Reis (...) Direcção-Geral da Administração da Justiça,» deve ler-se «Maria Fátima Miranda Faria Campos Reis (...) Supremo Tribunal Administrativo,»
27 de Dezembro de 2007. - O Presidente do Conselho Directivo, António Maldonado Gonelha.