Eng.º Carlos André Teles Paulo de Carvalho, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço:
Faz saber que, para efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 04 de Junho, de acordo com a deliberação desta Câmara Municipal tomada na sua reunião de quatro de Dezembro de dois mil e sete, é promovida a abertura de período de Discussão Pública, a que alude o artigo 22.º do mencionado diploma legal, referente às alterações das especificações do Alvará de Loteamento respeitante à Operação de Loteamento n.º 03/86, situada no Lugar de Cimo de Vila/Qt.ª da Cerca, na Freguesia de Barcos, Concelho de Tabuaço.
A alteração das especificações do supracitado Alvará de Loteamento passa pela alteração das especificações do Lote n.º 12, que passará a ter as seguintes características:
Número do lote: Lote n.º 12;
Área do lote: 1.185,00 m2;
Área de implantação: 240.00 m2;
Área de construção: 240.00 m2;
Área de logradouro: 945.00 m2;
Número de pisos acima da cota de soleira: 1 (um);
Número de pisos abaixo da cota de soleira: nenhum;
Tipologia: habitação unifamiliar (1 fogo).
Pelo exposto, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, decorrerá um período de 30 (trinta) dias úteis para aceitação de eventuais reclamações de interessados, contados desde a data de publicação do presente Aviso no Diário da República - II.ª Série.
O presente Aviso e planta de síntese da Operação de Loteamento em causa encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Obras e Urbanismo desta Edilidade, devidamente publicitados nos locais de estilo da Junta de Freguesia de Barcos.
10 de Dezembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos André Teles Paulo de Carvalho.
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