Discussão Pública
Projecto de Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamentos Particulares
Paulo Jorge Simões Júlio, Presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas, em execução do que foi deliberado pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 19 de Novembro de 2007, que se encontra em fase de apreciação pública, de harmonia com o disposto no nº. 1, do artigo 118 do Código do Procedimento Administrativo, o projecto de regulamento acima referenciado.
Durante os 30 dias úteis seguintes à publicação deste projecto no Diário da República, podem os interessados apresentar por escrito as suas sugestões ou observações.
O projecto em causa encontra-se patente, na Divisão Administrativa da Câmara Municipal, podendo ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
4 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Simões Júlio.
2611074888