Torno público que, nos termos e para efeitos dos artigos 22º. e 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o período de discussão pública, relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará de licença de operação de loteamento n.º 2/1991, alterado posteriormente pelo alvará 2/1995, emitido em 11 de Janeiro de 1995 e registado em 11 de Janeiro de 1995, em nome de Construções Vimar, Lda., com sede em Av. Cidade Salamanca "Edifício Europa"/Guarda, contribuinte número 500708606, para o prédio sito em Quinta das Covas, Guarda, freguesia de São Miguel da Guarda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda, sob o n.º 553/199911024, Omisso na Matriz, terá o seu inicio no 8.º dia, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, e a duração de 15 dias.
Mais se torna público que a referida alteração (Lote 28), foi requerida por José Luís Martinho Lourenço, contribuinte n.º 176971222, residente em Loteamento Quinta das Covas - Lote 28 - Guarda.
A referida proposta de alteração da licença de operação de loteamento, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 às 16 horas, na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, Guarda, acompanhada da informação técnica, elaborada pelo Departamento de Planeamento e Urbanismo.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração da licença de operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, e dentro do prazo de discussão pública.
14 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
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