Discussão pública
Torno público que, nos termos e para efeitos dos artigos 22º. e 27º. do Decreto-Lei nº.555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº.177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77º do Decreto-Lei nº.380/99, de 22 de Setembro, o período de discussão pública, relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará de licença de operação de loteamento nº.14/1995, emitido em 24 de Agosto de 1995 e registado em 24 de Agosto de 1995, em nome de Alcides Silvério Gonçalves e Maria Tércia de Jesus Gonçalves, residentes em Av. S. Miguel, 144-Guarda, contribuintes números 164.021.566 e 100.032.419, para o prédio sito em Quinta das Águas Santas, Guarda, freguesia de São Miguel da Guarda, Guarda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda, sob o nº.160/150385, inscrito na Matriz sob artigo nº2164,da freguesia de S. Miguel da Guarda terá o seu inicio no 8º. dia, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, e a duração de 15 dias.
Mais se torna público que a referida alteração (Lote 2), foi requerida por António Carlos Monteiro da Paz, contribuinte nº.125.352.352, residente em Av. Fernanda Ribeiro, n.º 16 - Guarda.
A referida proposta de alteração da licença de operação de loteamento, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 às 16 horas, na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, Guarda, acompanhada da informação técnica, elaborada pelo Departamento de Planeamento e Urbanismo.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração da licença de operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, e dentro do prazo de discussão pública.
13 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
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