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Aviso 2/2008, de 2 de Janeiro

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Sumário

Discussão pública em nome de Lino Pereira de Oliveira, relativo ao processo de obras n.º 178/2004

Texto do documento

Aviso 2/2008

Operação de loteamento

Discussão pública

Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, referente ao processo de obras n.º 178/2004, requerida por Lino Pereira de Oliveira com morada na Rua dos Barreiros freguesia de Oliveira do Bairro, que incide sobre o terreno sito na Rua Sargento Clemente Morais, freguesia de Vera Cruz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob os n.os 01513/080798, artigo 534, 01514/080798, artigo 532 e 01515/080798, artigo 533, da respectiva freguesia, com a área total de 216 m2.

O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, desta Câmara Municipal.

As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento/emparcelamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.

Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.

E eu, Aurora da Conceição Marques Maçarico, Directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, o subscrevi.

18 de Dezembro de 2007. - A Directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, Aurora da Conceição Marques Maçarico.

2611074824

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1635609.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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