Declaração de Rectificação 9/2003, de 5 de Junho

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 130/2003, Série I-A de 2003-06-05.
Data: 2003-06-05
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República nº 35/2003, de 23 de Maio, relativo ao Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 9/2003
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 119, de 23 de Maio de 2003, o Decreto do Presidente da República n.º 35/2003, de 23 de Maio, rectifica-se que onde se lê "em 12 de Novembro de 2001, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República» deve ler-se "em 12 de Novembro de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 28 de Maio de 2003. - Pelo Secretário-Geral, a Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Graça Ferreira.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/163479.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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