Resolução da Assembleia da República n.º 49/2003
Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

1 - Homenagear a memória do primeiro Presidente da República Portuguesa eleito democrática e constitucionalmente, Manuel José de Arriaga Brum da Silveira, concedendo aos seus restos mortais as honras do Panteão.

2 - Constituir uma comissão, composta por um representante de cada grupo parlamentar, encarregada de escolher a data, definir e executar o programa de transladação e deposição dos seus restos mortais para o Panteão Nacional.

Aprovada em 22 de Maio de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.