Portaria 35/2003, de 15 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 15.05.2003, Pág. 708
- Data: 2003-05-15
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina a não cobrança dos custos fixados na Portaria nº 12/93, de 1 de Abril, aos bovinos apresentados para abate pelos mordomos das festas dos Impérios do Divino Espírito Santo ou seus agentes nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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