Portaria 33/2003, de 15 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 15.05.2003, Pág. 707
- Data: 2003-05-15
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Sumário
Adopta medidas de aplicação para o disposto no artigo 23º do Regulamento (CE) 1453/2001 (EUR-Lex), do Conselho de 28 de Junho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos pecuários e lácteos a favor da Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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