Despacho Normativo 14/2003, de 15 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 15.05.2003, Pág. 705
- Data: 2003-05-15
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Sumário
Atribui autonomia administrativa parcial à Direcção Regional de Organização e Administração Pública, para proceder à gestão das verbas relativas às acções de formação promovidas pelo Centro de Formação da Administração Pública - CEFAPA, cofinanciadas pelo Fundo Scial Europeu - FSE. Revoga o Despacho Normativo nº 58/2002, de 5 de Dezembro.
Aviso
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