Portaria 29/2003, de 2 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 18, de 02.05.2003, Pág. 668
- Data: 2003-05-02
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Sumário
Regulamenta os exames para obtenção da capacidade profissional para o transporte rodoviário de passageiros em veículos automóveis com lotação superior a nove lugares.
Aviso
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