Despacho Normativo 12/2003, de 17 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 17.04.2003, Pág. 569
- Data: 2003-04-17
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Sumário
Aplica na Região Autónoma dos Açores, as normas que regulamentam as condições de instalação e funcionamento dos Lares para Idosos, bem como os respectivos anexos, que fazem parte integrante do Despacho Normativo nº 12/98, publicado no Diário da República de 25 de Fevereiro.
Aviso
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