Portaria 26/2003, de 17 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 17.04.2003, Pág. 566
- Data: 2003-04-17
- Diploma não vigente
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Sumário
Institui os princípios gerais e o regime jurídico do licenciamento e do exercício da actividade das amas.
Aviso
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