Aviso 24780/2007, de 14 de Dezembro
Recusa de aceitação de nomeação por reclassificação do funcionário José João Gama Vaz
Aviso 24780/2007
João António de Sousa Pais Lourenço, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão:
Torna público que, o funcionário José João Gama Vaz, nomeado, por reclassificação, conforme aviso 21028/2007,publicado no Diário da República 2ª série, nº 208, de 29 de Outubro, recusou a aceitação, implicando, nos termos do nº2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº427/89,de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, a renúncia ao direito de ocupação do lugar.
3 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
2611070270
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1630712.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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