Aviso (extracto) n.º 24778/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/99 - Abertura de discussão pública
Em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 23 de Novembro de 2007, torna-se público que, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra em discussão pública, durante o prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª Série do "Diário da República", o pedido de alteração ao rés-do-chão do lote n.º 2 do alvará de licença de operação de loteamento n.º 1/99,sito ao "Lameiro de Cima", em Penalva do Castelo, freguesia de Ínsua, requerida por Ana Paula Correia Pinto Rodrigues, na qualidade de proprietária do rés-do-chão direito do prédio que se encontra no referido lote, cuja alteração incide no uso destinado a comércio e que passará a destinar-se a comércio e serviços.
Durante este período, qualquer pessoa interessada, nas horas normais de expediente, poderá consultar, na Divisão Técnica de Urbanismo e Habitação desta Câmara Municipal, o respectivo processo e apresentar, por escrito, a sua oposição.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
28 de Novembro de 2007. - O Vereador com competência delegada, António Gomes Batista.
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