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Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de Novembro de 2007, a p. 33063, o despacho 26088/2007, rectifica-se que onde se lê "termo em 30 de Setembro de 2008", deve ler-se "termo em 29 de Fevereiro de 2008".
15 de Novembro de 2007. - O Presidente, José Luís Ramalho.
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