Despacho 28123/2007, de 14 de Dezembro
Exoneração e transferência para os serviços internos do primeiro-secretário de embaixada do quadro I - pessoal diplomático José de Castro Ataíde Amaral
Despacho 28123/2007
Considerando o disposto nos artigos 5.º, 44.º e no n.º 3 do 47.º, do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, alínea b) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto - Lei 204/2006, de 27 de Outubro, determino que o Primeiro Secretário de Embaixada do Quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros - pessoal diplomático José de Castro Ataíde Amaral, que por despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª Série de 15 de Julho de 2004, foi colocado na Embaixada de Portugal na Cidade da Praia, seja exonerado das referidas funções e transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
26 de Outubro de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1630383.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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