Decreto 16/81, de 9 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09.
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Data:
1981-01-09
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Comuta a pena de dezasseis anos de prisão maior aplicada a José Maria Gaspar .
Decreto 16/81
de 9 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:
É comutada a pena de dezasseis anos de prisão maior aplicada a José Maria Gaspar pelo Acórdão de 7 de Dezembro de 1977 do Supremo Tribunal de Justiça (processo 446/77, 1.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal de Vila Nova de Gaia) para a pena de doze anos de prisão maior.
Assinado em 22 de Dezembro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, Vice-Primeiro-Ministro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/01/09/plain-163.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/163.dre.pdf .
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