Despacho 8734/2003, de 6 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 104, de 06.05.2003, Pág. 6854
- Data: 2003-05-06
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Sumário
Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao estudos das implicações da rectificação por Portugal do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional designando o Dr. Aluisio Simões Rodrigues, procurador-geral para o coordenar.
Aviso
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