Despacho 8314/2003, de 30 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 100, de 30.04.2003, Pág. 6644
- Data: 2003-04-30
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à continuação das obras de modernização da via férrea no subtroço Quintans-Ovar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/162937.dre.pdf .
Aviso
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