Despacho 8122/2003, de 29 de Abril
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 99, de 29.04.2003, Pág. 6500
- Data: 2003-04-29
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Sumário
Determina que os deputados eleitos pelos círculos da emigração e que tenham a sua residência em cidades situadas em país estrangeiro não tenham direito a abono de ajudas de custo quando se encontrarem em trabalho político junto dos eleitores dessas cidades onde residem.
Aviso
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