Resolução 4/2003, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 4, de 23.01.2003, Pág. 75
- Data: 2003-01-23
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Sumário
Altera o nº 1 da Resolução nº 176/2002, de 24 de Outubro. (Cede à Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo, a título definitivo e gratuito, terrenos da propriedade da Região Autónoma dos Açores, sitos à freguesia do Cabo da Praia, concelho da Praia da Vitória).
Aviso
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