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Despacho 7977/2003, de 24 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 96, de 24.04.2003, Pág. 6319
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Sumário

Determina que a parcela de terreno, identificada em plante anexa, fique onerada, com carácter permanente, pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da Sociedade Águas do Douro e Paiva, S.A., concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de abastecimento de água á área Sul do grande Porto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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