Despacho 7977/2003, de 24 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 96, de 24.04.2003, Pág. 6319
- Data: 2003-04-24
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Sumário
Determina que a parcela de terreno, identificada em plante anexa, fique onerada, com carácter permanente, pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da Sociedade Águas do Douro e Paiva, S.A., concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de abastecimento de água á área Sul do grande Porto.
Aviso
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