Decreto do Presidente da República 29/2003, de 6 de Maio

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 104/2003, Série I-A de 2003-05-06.
Data: 2003-05-06
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Sumário

Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 29/2003
de 6 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/2003, em 13 de Março de 2003.

Assinado em 16 de Abril de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Abril de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/162554.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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