Aviso 22 918/2007

O Dr. Afonso Sequeira Abrantes, presidente da Câmara Municipal de Mortágua, torna público que a Assembleia Municipal de Mortágua, na sua sessão ordinária realizada em 28 de Setembro de 2007, sob proposta da Câmara Municipal de Mortágua aprovada em reunião de 19 de Setembro de 2007, aprovou a seguinte alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas, em anexo, que entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

12 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Afonso Sequeira Abrantes.

Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas

Alteração

Artigo 9.º

Isenções e reduções

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) Os jovens casais cuja soma de idades não exceda os 70 anos, ou individualmente, com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos e em ambos os casos, se destinem a habitação própria e permanente.

4 - ...

5 - ...