Aviso 22 910/2007
Abertura de período de discussão pública
1 - Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, faz-se público que se encontra aberto, a partir do 8.º dia a contar da presente publicação e pelo prazo de 15 dias, o período de discussão pública para aprovação do pedido de licenciamento da operação de loteamento (emparcelamento) da Rua de D. Francisco de Almeida, 6, descrito na 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 1708 e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 1578 da freguesia de Santa Maria de Belém, e o prédio sito na Rua de D. Francisco de Almeida, 6-A/6-B, descrito na 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 1713 e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 1579 da freguesia de Santa Maria de Belém, ambos propriedade de Francisco Luís da Cruz Dias Guedes, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, bem como os pareceres emitidos, devendo dirigir-se à Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar (Gabinete de Relações Públicas) da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, Edifício CML, Campo Grande, 25, 3.º, F.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido no local acima referido.
8 de Outubro de 2007. - O Vereador, Manuel Salgado.
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