Édito n.º 905/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com as alterações introduzidas pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Direcção Regional da Economia do Algarve, sita na Estrada da Penha, 8000-117 Faro, telefone: 289896600, nas horas de expediente, durante um prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Direcção de Infra-Estruturas Sul, para o estabelecimento da linha aérea a 60 kV com 27 722 m LA 60-156 P. E. Barão de São João-Portimão a partir de SE do P. E. Barão de São João/SE Portimão (REN), nas freguesias de Barão de São João, Bensafrim, Odiáxere, Mexilhoeira Grande e Portimão, concelhos de Lagos e Portimão.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional dentro do citado prazo.
14 de Novembro de 2007. - O Director de Serviços, Carlos Mascote.
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