Édito n.º 899/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente nas Secretarias das Câmaras Municipais de Santiago do Cacém e de Aljustrel e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com o telefone: 266750450 e fax: 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Direcção de Rede e Clientes Sul (Beja), para o estabelecimento de linha aérea a 30 kV, ST 30-53-14-01-01, com 1737 m, com origem no apoio n.º 12 da linha de MT a 30 kV para Foros de Vale de Lobo e término no apoio n.º 66 da linha a 30 kV para Monte João Vaz, freguesias de Alvalade do Sado e Messejana, concelhos de Santiago do Cacém e Aljustrel, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou nas Secretarias daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.
5 de Novembro de 2007. - O Director de Serviços, Raul Mateus.
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