Declaração de Rectificação 2-G/2003
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional 13/2003/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
ANEXO II
[...]
(ver quadro no documento original)
deve ler-se:
ANEXO II
[...]
(ver quadro no documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.