Despacho 7444/2003, de 16 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 90, de 16.04.2003, Pág. 5923
- Data: 2003-04-16
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