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Declaração DD4084, de 19 de Novembro

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Lei 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).

Texto do documento

Rectificação
Rectificação à Lei 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 109/88, de 26 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1988, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 15.º, n.º 2, onde se lê "prevista no n.º 5 deste artigo» deve ler-se "prevista no n.º 4 deste artigo».

Secretaria-Geral da Assembleia da República, 11 de Novembro de 1988. - O Secretário-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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