Despacho Conjunto 317/2003, de 9 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 84, de 09.04.2003, Pág. 5481
- Data: 2003-04-09
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Sumário
Estabelece orientações para efeitos de concessão de restituições à exportação relativas aos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado de Roma, a que se refere o Regulamento (CE) nº 1520/2000 (EUR-Lex), da comissão.
Aviso
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