Alteração ao alvará de loteamento
O Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 16 de Outubro de 2007, e para cumprimento do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre a alteração ao alvará de loteamento n.º 15/1989, para o prédio sito em Casal Porto Rio, freguesia de Maceira, deste concelho, registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 277 e inscrito na matriz urbana sob o n.º 707, cujo titular é Maria Fernanda Marques Ramos Garcia e outro, a que se refere o processo 02-623/07, cujo prazo se inicia oito dias após a publicação no Diário da República.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de Maceira, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.
Para constar e devidos efeitos, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Jorge Augusto Reis Martins, director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.
23 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.
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