Aviso 21 715/2007
Para os efeitos do disposto no artigo 27.º e nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que, após um período de oito dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração aos lotes 75 e 76, titulado pelo alvará de loteamento n.º 2/88, concedido a Anselmo Barbosa Marques Leal (inicialmente em nome de Emília de Sousa Barbosa) e formulado por Paulino Armando Borges, proprietário dos referidos lotes.
Para tanto, informa-se que o processo pertinente pode ser consultado nos dias úteis durante as horas normais de expediente.
25 de Outubro de 2007. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo, com competência delegada pelo Presidente da Câmara, Pedro Machado.
2611060351
