Aviso 21 710/2007
Abertura de período de discussão pública
1 - Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, faz-se público que, a requerimento de PREDURBA - Prédios Urbanos, S. A., com sede na Rua de Braamcamp, 9, 5.º, direito, em Lisboa, se encontra aberto, a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 dias, o período de discussão pública para aprovação do pedido de licenciamento da operação de loteamento/emparcelamento a levar a efeito nos prédios urbanos sitos na Rua de Tomás Ribeiro, 49, 51 e 53, e descritos na 8.ª Conservatória do Registo Predial sob os n.os 2869 e 1689, pertencente à freguesia de São Sebastião da Pedreira, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, bem como a informação técnica elaborada pelos serviços municipais competentes, devendo dirigir-se à Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar (Gabinete de Relações Públicas) da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, Edifício da Câmara Municipal de Lisboa, Campo Grande, 25, 3.º, F.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.
17 de Outubro de 2007. - O Vereador do Pelouro do Urbanismo, Manuel Salgado.
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