Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local. por despacho de 27 de Fevereiro de 2003, a pedido da Câmara Municipal do Porto, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas na planta e quadro anexo, necessárias à execução da obra "Acessibilidades ao Bessa".

Declaração (extracto) n.º 139/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Fevereiro de 2003, a pedido da Câmara Municipal do Porto, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência das parcelas identificadas na planta e quadro em anexo.

A expropriação tem por fim a execução da obra "Acessibilidades ao Bessa".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 15/DSJ, de 26 de de Fevereiro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.075.02, daquela Direcção-Geral.

Acessibilidades ao Bessa D. U. P.

(ver documento original) 14 de Março de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.