Aviso
Por ordem superior se torna público que em 25 de Abril de 1989 Malta assinou o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro de 15 de Março de 1978.
Esta Convenção entrará em vigor na ordem interna desse Estado em 26 de Julho de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 22 de Maio de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.