Aviso 21 251/2007

Narciso Ferreira Mota, presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que está a decorrer, por um período de 15 dias, a discussão pública relativa ao projecto de alteração ao loteamento sito em Valinho do Poço, freguesia de Meirinhas, concelho de Pombal, titulado pelo alvará 1/97, em nome da Firma CIVAM - Centro de Inspecções a Veículos Automóveis de Meirinhas, com sede na Rua das Achadas Largas, no referido lugar e freguesia de Meirinhas, que se encontra para aprovação nesta Câmara Municipal e que consiste na fusão dos lotes 1 e 2 num único lote, lote 1, eliminando-se o lote 2.

A área resultante desta alteração, num único lote, é igual à soma da área do lote 1 mais o lote 2 (eliminado), ou seja, é igual à soma das áreas dos dois lotes iniciais.

Após a fusão, num único lote, a área de implantação (593 m2 + 518 m2 = 1111 m2) é alterada para (605 m2 + 518 m2 = 1123 m2) mais 12 m2.

É aumentada a área de construção de 1222 m2 (593 m2 + 629 m2 = = 1222 m2) para 1258 m2 (740 m2 + 518 m2 = 1258 m2), ou seja, mais 36 m2.

O volume é aumentado de 7362 m3 (3736 m3 + 3626 m3 = 7362 m3) para 7438 m3 (3812m3 + 3626 m3 = 7438 m3), ou seja, mais 76 m3.

São garantidas as condicionantes do loteamento, nomeadamente no que diz respeito às áreas de implantação e de construção.

O processo de alteração ao loteamento a que se referem os elementos acima referidos merece parecer favorável da Divisão de Obras Particulares.

O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos).

15 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.

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